ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO
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Projetos de RegulamentaçãoNº 0001/2023/Fri
PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO Nº 0001/2023
Data de publicação
6 de janeiro de 2023
Número
0001/2023
Tipo
Projetos de Regulamentação
Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo municipal dá outras providências.
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