PORTARIA Nº 0018/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 83 da Lei Municipal nº 147/2005 (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS) que foi alterado pelo artigo 1º da Lei Municipal N° 380/2019 (ALTERA O CAPUT DO ART. 83 DA LEI Nº 147/2005 QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), e considerando o requerimento protocolado pela servidora, bem como certidão de nascimento apresentada,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença-maternidade à servidora Iohana Vilma Correia Queiroz portadora do CPF N° 104.958.424-43, ocupante do cargo de Secretária Parlamentar, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com início em 01 de julho de 2025.

Art. 2º - Durante o período da licença, a servidora fará jus à sua remuneração integral, conforme previsto em lei.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Assunção-PB, em 30 de junho de 2025.