PORTARIA Nº 0005/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA, Sra.
Anazilda Queiroz Correia, no exercício das competências que lhe são conferidas com fulcro na lei
orgánica do município, considerando as disposições do Art. 6º, incisos L, XL e Art. 8º da Lei nº
14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação administrativa para a
Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a servidora para atuar como agente de contratação e equipe de apoio nos
termos do art. 6º, inciso LX e Art. 8° § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a homologação.

1. ARQUELHA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Agente de Contratação/Pregoeira.
2. MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DE OLIVEIRA - Equipe de Apoio
3. IOHANA VILMA CORREIA QUEIROZ - Equipe de Apoio

Parágrafo Único: Em contratações com base no Art. 74 e 75 da lei 14.133/21, serão
conduzidas pela comissão de contratação conforme acima.

A designação destes servidores visa atender às disposições legais e proporcionar um
adequado desempenho das funções inerentes à Comissão de Contratação, conforme preceitua o
mencionado dispositivo legal.

Art. 2º - Conforme estabelece o Art. 8º § 5º da NLL, à atuação do agente de contratação e da
equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de
contratos, contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o
desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.

Registre-se nos assentamentos funcionais dos nomeados e proceda-se às comunicações
necessárias, conforme exigido pelo ordenamento jurídico em vigor, essa portaria entra em vigor a
partir da sua publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Anazilda Queiroz Correia
Presidente