PORTARIA Nº 0002/2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das competências conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando as disposições da Lei nº 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação administrativa para a Administração Pública;

RESOLVE:

Nomear, com fundamento no art. 8º da referida Lei 14.133/21, IN 65, e Projeto Regulamentar de 01/2023, Art. 11º, § 8º, designar a servidor responsável pelas pesquisas de mercado da Câmara Municipal de Assunção, para o ano de 2024:

1. MARIA VITORIA ALVES DOS SANTOS, no cargo de Agente de Contratação;

A designação deste servidor que visa atender às disposições legais e proporcionar a segregação de funções e um adequado desempenho das funções inerentes ao setor de Contratação, conforme preceitua o mencionado dispositivo legal.

Registre-se nos assentamentos funcionais do nomeado e proceda-se às comunicações necessárias, conforme exigido pelo ordenamento jurídico em vigor.