REQUERIMENTO Nº 0032/2025

Número

0032/2025

Origem

Poder Legislativo

Autoria

LulaVVALDECIO DE OLIVEIRA SANTOS

Solicita que o Poder Executivo adote as providências necessárias para conceder isenção das taxas e emolumentos referentes à lavratura e registro das escrituras públicas de imóveis residenciais.

Justificativa

A presente solicitação visa facilitar o processo de regularização e garantia do direito à moradia digna aos cidadãos de Assunção, especialmente àqueles de baixa renda que não possuem condições de arcar com os custos das escrituras e registros de suas casas.

Muitos moradores já residem há anos em imóveis próprios, mas ainda não dispõem da documentação legal devido aos altos custos de taxas e registros. A medida de isenção permitirá que essas famílias obtenham o título definitivo de suas moradias, dando-lhes segurança jurídica e valorização patrimonial, além de contribuir para o planejamento urbano e arrecadação futura do Município. Diante do exposto, solicito aos dignos pares a aprovação do presente requerimento.

Valdecio De Oliveira Santos
Vereador

Senhora Presidente,

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Assunção/PB, solicitando que o Poder Executivo adote as providências necessárias para conceder isenção das taxas e emolumentos referentes à lavratura e registro das escrituras públicas de imóveis residenciais localizados neste Município.

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