REQUERIMENTO Nº 0014/2021 | Câmara Municipal de Assunção

REQUER UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA A PROIBIÇÃO DE DISPOSITIVOS OU SIMILARES QUE INTENSIFIQUEM OS RUÍDOS DAS MOTOCICLETAS.

Justificativa

O presente requerimento atende a pedido feito pela população do Município de Assunção-PB, pois os mesmos relatam que a audição e tranquilidade de quem esta por perto destas motos barulhentas geralmente fica prejudicada. E o ruído exagerado torna-se um problema social. E fundamental coibir esse tipo de ruído desnecessário que causa grandes transtornos.

Sala de sessões da Câmara Municipal de Assunção-PB, 26 de maio de 2021.

Cosme Inácio Maciel
- Vereador -

Venho através deste, requerer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que a Prefeitura Municipal de Assunção-PB, envie a Câmara Municipal o mais breve possível, um projeto de lei que disponha sobre a proibição da instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas e que a fiscalização seja feita por meio da Polícia Militar, em conjunto com a Guarda Civil Municipal, definindo normas com as devidas penalidades para quem a descumprir. Diante deste, solicitamos dos nobres colegas vereadores apoio no sentido de aprovar este requerimento.