ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO
Rua Euclides Vieira de Andrade - CEP: 58865-000
REQUERIMENTO Nº 0012/2022
Número
0012/2022
Origem
Poder Legislativo
Autoria
Aluska MartinianoAALUSKA MARTINIANO DE SOUSAREQUER QUE SEJA GRAVADO E TRANSMITIDO TODO PROCESSO LICITATÓRIO.
Justificativa
Com a gravação dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo a sociedade poderá acompanhar a tramita?ao desses processos e verificar em tempo real se os preceitos
estabelecidos na Lei n2 8.666 - Lei de Licitações estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade a gestão dos recursos públicos.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos companheiros senhores vereadores
desde já meus sinceros agradecimentos.
Assunção, 04 de Maio de 2022.
Aluska Martiniano de Souza
- Vereadora -
A vereadora que subscreve requer a Vossa Excelência o envio de uma via deste ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando ser gravado e transmitido todo processo licitatório em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, dentre os procedimentos que, necessariamente, deverão ser gravados e transmitidos estão:
Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa a habilitação dos concorrentes;
Verificação da conformidade de cada proposta com os requisites do edital; e
Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
Obs: resguardadas dentro da lei as etapas que deverão ser sigilosas.
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