PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 0001/2023

Número

0001/2023

Origem

Poder Legislativo

Autoria

João de PaizinJJOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA

Requer o envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando a seguinte medida: encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei para reduzir a jornada de trabalho dos servidores públicos pais ou…

Justificativa

Tal medida se faz necessária tendo em vista a relevância social do tema, diante do
evidente interesse em resguardar os direitos de crianças com deficiência ou necessidades
especiais, sendo um assunto já discutido com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
ficando assegurado aos servidores estaduais e municipais, o direito à redução de 30 a 50% da
jornada, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, sendo legítima a
aplicação da lei federal aos servidores de estados e municípios, diante do princípio da igualdade
substancial, previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o Direito das
Pessoas com Deficiência.

João Paulo dos Santos Silva

Vereador

Senhor Presidente,

Senhores vereadores e senhoras vereadoras

O Vereador que este subscreve, em conformidade com o artigo 128 do Regimento
Interno, requer, após a devida ciência do plenário, o envio de expediente ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando a seguinte medida:

QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHE A
ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PARA REDUZIR A JORNADA DE
TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR
CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU PORTADORAS DA SÍNDROME
DO ESPECTRO AUTISTA.

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