ordem do dia constavam três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo\, todos com pedido de urgência. O primeiro foi o Projeto de Lei nº 017/2025\, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente\, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente\, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar\, além de alterar a Lei Municipal nº 337/2025 e estabelecer outras providências. Em seguida\, foi incluído o Projeto de Lei nº 018/2025\, que trata da criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN\, no âmbito do Município de Massaranduba\, definindo os parâmetros para elaboração e implantação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional\, e dá outras providências. Por fim\, foi inicialmente anunciada a presença do Projeto de Lei nº 019/2025\, que visava alterar dispositivos da Lei nº 482/2025\, referente à criação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. No entanto\, antes do encaminhamento das matérias para apreciação\, o presidente comunicou o recebimento de oficio assinado pelo prefeito João Costa de Sousa\, solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 019/2025\, protocolado em 7 de julho de 2025. O teor do documento foi lido em plenário\, no qual o chefe do Poder Executivo requereu formalmente a exclusão da matéria da ordem do dia\, reiterando votos de elevada estima e consideração. O pedido foi deferido pelo presidente da Casa\, ficando\, portanto\, o Projeto de Lei nº 019/2025 oficialmente retirado de pauta\, restando para análise apenas os Projetos de Lei nº 017/2025 e nº 018/2025. Em seguida\, o presidente informou que\, por se tratar de sessão extraordinária\, a ata da sessão ordinária anterior será lida e votada na próxima sessão ordinária\, assim como a ata da presente sessão extraordinária também será lida e submetida à apreciação em momento oportuno\, conforme determina o Regimento Interno. O Presidente\, em seguida\, comunicou o encaminhamento dos Projetos de Lei nº 017/2025 e nº 018/2025\, ambos de autoria do Poder Executivo\, às comissões permanentes competentes para emissão dos respectivos pareceres técnicos. Por tanto\, a sessão foi suspensa por 15 (quinze) minutos. Dando prosseguimento à ordem do dia\, foi realizada a leitura do parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 017/2025\, o parecer\, de relatoria do vereador Alex Sandro da Silva Guedes\, opinou pela constitucionalidade\, legalidade\, regimentalidade e boa técnica legislativa da matéria\, recomendando sua aprovação. O parecer foi aprovado por unanimidade dos membros da Comissão de Justiça e Redação\, composta pelos vereadores Tamires Dias doa Santos Rogério (Presidente)\, Alex Sandro da Silva Guedes (Relator) e Jefferson Pereira de Melo (Membro). Encerrada a leitura\, os pareceres foram submetidos à primeira discussão\, não havendo manifestação. Postos em votação\, foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Procedeu-se à segunda discussão\, igualmente sem manifestação\, sendo novamente aprovados por unanimidade em segunda votação. Na sequência\, o Projeto de Lei nº 017/2025 foi colocado em primeira e segunda discussão e votação\, sendo aprovado\, em ambas as etapas\, por unanimidade dos parlamentares presentes. Em seguida\, foi procedida a leitura do parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 018/2025\, o parecer\, também de relatoria do vereador Alex Sandro da Silva Guedes\, concluiu pela aprovação da matéria\, com base na sua constitucionalidade\, legalidade\, regimentalidade e adequada redação. O parecer foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Justiça e Redação\, composta pelos vereadores Tamires Dias dos Santos Rogério (Presidente)\, Alex Sandro da Silva Guedes (Relator) e Jefferson Pereira de Melo (Membro). Encerrada a leitura\, os pareceres foram colocados em primeira e segunda discussão e votação\, sendo aprovados por unanimidade. Posteriormente\, o Projeto de Lei nº 018/2025 foi submetido à apreciação do plenário\, sendo aprovado por unanimidade em ambas as votações.
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